Contratação de empresa especializada para a locação de notebooks, visando atender às demandas operacionais e logísticas do exercício Guardião Cibernético 8.0

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Durante o julgamento das propostas da Dispensa de Licitação nº 51/2026, cujo objeto é a locação de notebooks, constatou-se a ausência de disponibilização do Termo de Referência no procedimento. Considerando a essencialidade do documento para a adequada caracterização do objeto e das condições da contratação, a falha compromete a segurança jurídica, a transparência e a isonomia do procedimento. Dessa forma, com fundamento no art. 71, inciso II e § 2º, da Lei nº 14.133/2021, a Administração decide pela revogação da Dispensa nº 51/2026, a fim de corrigir a instrução processual e, se mantida a necessidade, realizar novo procedimento devidamente instruído.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.