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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Pagamento de taxas de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos

COMANDO DO EXERCITO · ESCOLA DE SARGENTOS DAS ARMAS

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Dados da publicação

Compra308Controle PNCP00394452000103-1-021836/2025Processo64511.025208/2025-11ÓrgãoCOMANDO DO EXERCITOCNPJ do órgão00394452000103Unidade compradoraESCOLA DE SARGENTOS DAS ARMASLocalTRÊS CORAÇÕES/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/10/2025, 15:22

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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