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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

RECOLHIMENTO DE DIREITOS AUTORAIS (ECAD) REFERENTE AO 7º ENCONTRO NACIONAL DE MOTOCICLISTAS DE FAMA EM 2026 CONFORME MEMÓRIA DE CÁLCULO ANEXA AO PROCESSO.

MUNICIPIO DE FAMA · FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Valor estimadoR$ 5.107,54
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Dados da publicação

Compra66Controle PNCP18243253000151-1-000130/2026Processo143ÓrgãoMUNICIPIO DE FAMACNPJ do órgão18243253000151Unidade compradoraFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIALLocalFama/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/09/2026, 15:42

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A exigibilidade do recolhimento encontra amparo legal na Lei Federal nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), que assegura aos autores e titulares de obras musicais o controle sobre a utilização de suas criações em eventos públicos, sejam eles gratuitos ou com cobrança de ingressos.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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