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DispensaDivulgada no PNCP

Aquisição De Gêneros Alimentícios Da Agricultura Familiar para atender o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) com a Chamada Pública 01/2024 do Setor de Aprovisionamento do 55° Batalhão de Infantaria

COMANDO DO EXERCITO · 55 BATALHAO DE INFANTARIA

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Dados da publicação

Compra99001Controle PNCP00394452000103-1-023167/2024Processo64067001238202446ÓrgãoCOMANDO DO EXERCITOCNPJ do órgão00394452000103Unidade compradora55 BATALHAO DE INFANTARIALocalMONTES CLAROS/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/04/2025, 15:28

Contexto da contratação

Lei 14.628/2023, Art. 4º · Dispensa de Licitação: O Poder Executivo federal, estadual, distrital e municipal poderá adquirir, dispensada a licitação, os alimentos produzidos pelos beneficiários fornecedores de que trata o art. 5º desta Lei.

Art. 4º da Lei nº 14.628 de 20/07/2023.

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