A presente contratação tem como objetivo a contratação dos serviços de distribuição de energia elétrica e uso da rede de distribuição local, correspondente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), para atendimento às necessidades do 53º Batalhão de Infantaria de Selva.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Portanto, sem a celebração de Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD), mesmo que o fornecimento de energia seja contratado em condições mais vantajosas via mercado livre, a energia não poderá ser fisicamente entregue aos pontos de consumo, comprometendo a continuidade dos serviços públicos essenciais e a execução das atividades finalísticas do 53º Batalhão de Infantaria de Selva.