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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação da Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Parintins serviço de fornecimento de água tratada, e de prestação de serviço de coleta de esgoto sanitário, para a Agência da Receita Federal do Brasil em PARINTINS/AM.

MINISTERIO DA FAZENDA · SUP.REGIONAL RECEITA FEDERAL 2A.RF/PA

Valor estimadoR$ 14.835,00
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Dados da publicação

Compra55Controle PNCP00394460000141-1-000137/2025Processo10280.730229/2024-11ÓrgãoMINISTERIO DA FAZENDACNPJ do órgão00394460000141Unidade compradoraSUP.REGIONAL RECEITA FEDERAL 2A.RF/PALocalBELÉM/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/02/2025, 18:02

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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