Contratação de empresa especializada de engenharia registrada no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) para a elaboração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do imóvel situado à Av. Rodrigues Alves, 81- Gamboa, Rio de Janeiro, sede administrativa da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro (ALF RJO).

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Contratação de empresa especializada em engenharia de segurança contra incêndio e pânico, devidamente credenciada junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para assessoria em procedimento administrativo de compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais quanto à implementação de medidas de segurança no Edifício Sede da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência e demais documentos. Dispensa nº 22/2026 Nº Processo nº 13113.108361/2026-15