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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços de fornecimento de água canalizada e coleta de esgoto para a Alfândega de Santos, Delegacia da Receita Federal de Santos e agências jurisdicionadas localizadas nos municípios de Guarujá, Itanhaém e Registro, prestado em caráter exclusivo pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP), inscrita no CNPJ nº 43.776.517/0001-80.

MINISTERIO DA FAZENDA · SUP.REGIONAL RECEITA FEDERAL DA 8A.RF/SP

Valor estimadoR$ 111.331,20
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Dados da publicação

Compra112Controle PNCP00394460000141-1-000644/2026Processo13032.533117/2026-97ÓrgãoMINISTERIO DA FAZENDACNPJ do órgão00394460000141Unidade compradoraSUP.REGIONAL RECEITA FEDERAL DA 8A.RF/SPLocalSão Paulo/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/09/2026, 11:36

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Os locais da prestação de serviço constam no item 5.2 e subitens do Termo de Referência.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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