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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviço de água e esgoto para atender a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macapá e da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Santana.

MINISTERIO DA FAZENDA · SUP.REGIONAL RECEITA FEDERAL 2A.RF/PA

Valor estimadoR$ 370.228,80
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Dados da publicação

Compra83Controle PNCP00394460000141-1-000705/2025Processo10280.720774/2025-71ÓrgãoMINISTERIO DA FAZENDACNPJ do órgão00394460000141Unidade compradoraSUP.REGIONAL RECEITA FEDERAL 2A.RF/PALocalBELÉM/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/10/2025, 15:32

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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