InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação direta da ZL–LOG LOGISTICA LTDA, CNPJ nº 11.011.612/0001-04, para prestação dos serviços de armazenagem de mercadorias consideradas abandonadas pelo decurso do prazo de permanência de 45 (quarenta e cinco) dias após esgotar-se o prazo de sua permanência em recinto alfandegado de zona secundária, sem que tenha iniciado o seu despacho, sem prejuízo das demais disposições legais que regem a figura do depósito, a serem prestados sem dedicação exclusiva de mão de obra.
MINISTERIO DA FAZENDA · SUP.REGIONAL RECEITA FEDERAL 7A.RF/RJ
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Compra99Controle PNCP00394460000141-1-000726/2025Processo10707.720191/2025-92ÓrgãoMINISTERIO DA FAZENDACNPJ do órgão00394460000141Unidade compradoraSUP.REGIONAL RECEITA FEDERAL 7A.RF/RJLocalRIO DE JANEIRO/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/10/2025, 16:02
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74
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