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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

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MINISTERIO DA INDUSTRIA, COMERCIO EXTERIOR E SERVICOS · MINISTéRIO DO DES,INDúSTRIA, COM SERVIçOS

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Dados da publicação

Compra27Controle PNCP00394478000143-1-000026/2024Processo19972.100728/2022-95ÓrgãoMINISTERIO DA INDUSTRIA, COMERCIO EXTERIOR E SERVICOSCNPJ do órgão00394478000143Unidade compradoraMINISTéRIO DO DES,INDúSTRIA, COM SERVIçOSLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/09/2024, 17:31

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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