Contratação dos serviços de fornecimento de Energia Elétrica para a base operacional da DRE, em Goiânia/GO, Unidade Consumidora: Grupo B 14162416, junto à Empresa Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. Enquadra-se em hipótese de Inexigibilidade de Licitação em razão de inviabilidade de competição em virtude de se tratar de contratação de serviços providos por fornecedor exclusivo.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

SUBGRUPO TARIFÁRIO: A4 MODALIDADE TARIFÁRIA: ANEXO I. CLASSE TARIFÁRIA: PODER PÚBLICO TARIFA VERDE (Art. 213 da RN ANEEL Nº 1.000/21): Quando é realizada a contratação pelo Grupo B, além do contrato de prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, é necessário ainda celebrar o Contrato de Adesão.