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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços da Empresa Brasileira de Comunicação - EBC para distribuição da publicidade legal impressa e/ou eletrônica, obedecidas às determinações contidas no §1º do art. 54 da lei 14.133/2021, no §3 art.9 do Decreto nº 6.555/2008 e nas demais normas complementares específicas, principalmente as diretrizes e orientações técnicas do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal – SICOM, para atender às necessidades da Diretoria de Ensino da Academia Nacional de Policia

MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA · ACADEMIA NACIONAL DE POLICIA - DF

Valor estimadoSigiloso
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Dados da publicação

Compra108Controle PNCP00394494000136-1-000508/2025Processo08204.002527/2024-70ÓrgãoMINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICACNPJ do órgão00394494000136Unidade compradoraACADEMIA NACIONAL DE POLICIA - DFLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/05/2025, 15:07

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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