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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços de saneamento básico, no aspecto de fornecimento de água potável e coleta de esgoto de forma continuada para atendimento das demandas da unidades da Polícia Federal no Rio de Janeiro e a empresa Águas de Niterói S.A., Concessionária dos Serviços Públicos de Água e Esgoto do Município de Niterói/RJ, no CNPJ sob o n.º 02.150.336/0001-66,

MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA · SUPERINTENDENCIA REG.DEP.POLICIA FEDERAL - RJ

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Dados da publicação

Compra23Controle PNCP00394494000136-1-000793/2026Processo08458.000873/2026-01ÓrgãoMINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICACNPJ do órgão00394494000136Unidade compradoraSUPERINTENDENCIA REG.DEP.POLICIA FEDERAL - RJLocalRIO DE JANEIRO/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/07/2026, 15:11

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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