Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço não continuado de limpeza, desobstrução e desentupimento das redes de esgotamento sanitário e de drenagem de águas pluviais localizadas nas dependências da Fundação Casa de Rui Barbosa (FCRB), abrangendo o edifício-sede, anexos, estacionamento e jardim histórico. O serviço será executado via sistema combinado de hidrojateamento de pressão controlada e sucção a vácuo, utilizando caminhão com tanque bipartido de no mínimo 12.000 litros. O escopo abarca a limpeza de 800 m de rede pluvial, 400 m de rede de esgoto, 40 ralos tipo grelha, 12 caixas de inspeção, 23 caixas de areia e 3 caixas de gordura. A contratação inclui a remoção, a coleta, o transporte especializado e a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos gerados, com a emissão obrigatória do Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) e do Certificado de Destinação Final (CDF).

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Prazos e Pagamento: O prazo de vigência da contratação será de 90 dias corridos, contados a partir da data da emissão da Nota de Empenho. A execução dos serviços ocorrerá em até 04 dias (consecutivos ou não), com agendamento prévio de segunda a sábado, das 08h00 às 17h00. O pagamento será realizado em parcela única no término do serviço prestado. É exigida garantia de 03 (três) meses para o serviço. Restrições Operacionais e Patrimoniais: A execução dar-se-á na sede da FCRB. É expressamente vedada a entrada do caminhão nas áreas do jardim histórico (tombado pelo IPHAN), devendo o acesso ocorrer exclusivamente pelo estacionamento lateral e entrada dos fundos. Por isso, a contratada deve disponibilizar mangueiras de longo alcance: no mínimo 100m para sucção, 150m de alta pressão (1/2") e 60m de alta pressão (3/4"). A pressão do hidrojateamento deve ser rigorosamente regulável (1.500 a 4.000 PSI) para garantir a preservação de tubulações frágeis e manilhas antigas. O caminhão deve ter capacidade mínima de 12.000 litros e tanque bipartido. Obrigações Ambientais: O veículo deve possuir Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF) ou licença equivalente emitida pelo INEA/RJ. A coleta e destinação final dos resíduos (Classe I e II) são de inteira responsabilidade da contratada, sendo obrigatória a apresentação do Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) e do Certificado de Destinação Final (CDF). Qualificação Técnica: A habilitação técnica requer a apresentação de no mínimo 03 (três) atestados de capacidade técnica emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem a atuação da empresa no ramo e demonstrem a execução regular de serviços de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto da contratação, devendo os documentos garantir plena rastreabilidade e legitimidade das informações. Ficam dispensados os critérios de habilitação técnico-profissional. A vistoria técnica prévia não é obrigatória, mas é recomendada.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.