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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação direta, por inexigibilidade de licitação fundamentada no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, da empresa Editora Fórum Ltda, CNPJ 41.769.803/0001-92, para fornecimento de serviço de assinaturas em plataforma digital composta por e-books, periódicos, pareceres, legislação e jurisprudência especializados em Direito e Gestão Pública, com acesso on-line e simultâneo, a ser disponibilizado aos servidores do Ministério da Justiça e Segurança Pública, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência 87/2025.

MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA · MJ-CGS-COORDENACAO GERAL DE LOGISTICA/DF

Valor estimadoR$ 243.465,00
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Dados da publicação

Compra109Controle PNCP00394494000136-1-001077/2025Processo08000.032508/2025-45ÓrgãoMINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICACNPJ do órgão00394494000136Unidade compradoraMJ-CGS-COORDENACAO GERAL DE LOGISTICA/DFLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/09/2025, 15:48

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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