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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação dos serviços comuns de fornecimento de água e coleta de esgoto, para para atender às necessidades da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Santa Catarina, com vigência indeterminada, a serem executados pela SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - PALHOÇA, inscrita sob o CNPJ 57.341.135/0001-38, por Inexigibilidade de Licitação do art. 74, caput da Lei nº 14.133/2021.

MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA · SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-SC

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Dados da publicação

Compra17Controle PNCP00394494010441-1-000031/2026Processo08666.001229/2026-97ÓrgãoMINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICACNPJ do órgão00394494010441Unidade compradoraSUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-SCLocalFLORIANÓPOLIS/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/01/2026, 10:04

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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