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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviço de distribuição e divulgação de matérias relativas a publicidade legal a que a administração esteja obrigada por força de lei, em imprensa escrita, exceto as realizadas em DOU.

MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA · SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-MA

Valor estimadoR$ 51.999,60
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Dados da publicação

Compra57Controle PNCP00394494010441-1-000543/2024Processo08665.005365/2024-02ÓrgãoMINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICACNPJ do órgão00394494010441Unidade compradoraSUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-MALocalSÃO LUÍS/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/09/2024, 15:18

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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