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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação, mediante inexigibilidade de licitação, com base no caput do art. 74 da Lei 14.133/2021, de licenciamento para utilização de API (Application Programming Interface), interface privada de acesso a dados da plataforma “Escavador”, para captação e consumo de informações para pesquisa jurídica unificada e monitoramento contínuo de Diários Oficiais e sistemas de tribunais no Brasil, disponíveis na base de dados da CONTRATADA, por meio da integração com o sistema da CONTRATANTE

MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA · MJ-DPRF-DEPART.DE POL.RODOVIARIA FEDERAL/DF

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Dados da publicação

Compra385Controle PNCP00394494010441-1-000766/2025Processo08650.275994/2025-30ÓrgãoMINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICACNPJ do órgão00394494010441Unidade compradoraMJ-DPRF-DEPART.DE POL.RODOVIARIA FEDERAL/DFLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/12/2025, 14:26

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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