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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços continuados de divulgação de Publicidade Legal da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal na Paraíba, a serem prestados pela Empresa Brasil de Comunicações S.A. - EBC

MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA · SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-PB

Valor estimadoR$ 99.322,85
Abrir publicação no PNCPAbrir processo eletrônico

Dados da publicação

Compra32Controle PNCP00394494011928-1-000004/2026Processo08663.008308/2024-97ÓrgãoMINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICACNPJ do órgão00394494011928Unidade compradoraSUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-PBLocalJoão Pessoa/PBInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/07/2026, 15:28

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Empresa Brasil de Comunicações S.A. - EBC, que detém a exclusividade do serviço de distribuição da publicidade legal dos órgão e entidades da Administração Pública Federal, consoante disposição do inciso VII do artigo 8º da Lei 11.652/2008.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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Itens publicados (1)

Item 2 · Publicação Livro / Matéria - Periódica / Oficial Serviços de divulgação de Publicidade Legal da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal na Paraíba a serem prestados pela Empresa Brasil de Comunicações S.A. - EBC, que detém a exclusividade do serviço de distribuição da publicidade legal dos órgão e entidades da Administração Pública Federal, consoante disposição do inciso VII do artigo 8º da Lei 11.652/2008.

R$ 99.322,85

Quantidade: 55 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 1.805,87 · Homologado

Fornecedor: EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC · 09168704000142