Contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção e fornecimento de peças e componentes originais da marca HELI, para execução de manutenção preventiva periódica em empilhadeira de grande porte, conforme procedimentos e especificações técnicas estabelecidos pelo fabricante.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A presente contratação direta, por meio de inexigibilidade de licitação, fundamenta-se no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição decorrente da exclusividade do fornecedor para a prestação dos serviços de manutenção preventiva periódica e o fornecimento dos componentes necessários ao equipamento, conforme documentação comprobatória constante dos autos.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.