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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação Direta do Departamento Estadual de Transito do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ, para pagamento de documento único de arrecadação (DUDA). O pagamento de multas dos veículos doados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (DNIT) a este Comando em Chefe.

COMANDO DA MARINHA · COMANDO-EM-CHEFE DA ESQUADRA

Valor estimadoR$ 264,57
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Dados da publicação

Compra4Controle PNCP00394502000144-1-001434/2025Processo6208400425202550ÓrgãoCOMANDO DA MARINHACNPJ do órgão00394502000144Unidade compradoraCOMANDO-EM-CHEFE DA ESQUADRALocalNITERÓI/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/02/2025, 14:39

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Contratação Direta do Departamento Estadual de Transito do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ, CNPJ 30.295.513/0001-38, para pagamento de documento único de arrecadação (DUDA). O pagamento em questão visa o pagamento de multas dos veículos doados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (DNIT) a este Comando em Chefe. O objeto do certame não se trata de atividade de custeio, conforme incisos I a VI, Parágrafo Único do Art. 2º, da Portaria 7828/2022, do Ministério da Economia.

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