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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Tem por objeto o pagamento da taxa de renovação anual da autorização para uso de placa vinculada referente ao ano de 2026, atendendo ao preconizado na tabela de Preços Públicos do DETRAN- DF que define a obrigatoriedade e os valores das taxas associadas a esse serviço.

COMANDO DA MARINHA · CAPITANIA FLUVIAL DE BRASILIA

Valor estimadoR$ 850,08
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Dados da publicação

Compra8Controle PNCP00394502000144-1-004698/2026Processo63991000461202624ÓrgãoCOMANDO DA MARINHACNPJ do órgão00394502000144Unidade compradoraCAPITANIA FLUVIAL DE BRASILIALocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/05/2026, 16:52

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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