Serviço de revisão completa de 02 (dois) compressores elétricos do Navio-Patrulha Bracuí, incluindo fornecimento de mão de obra, materiais, substituição de peças, testes de funcionamento e emissão de relatório técnico, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação tem por objeto a revisão completa de 02 (dois) compressores elétricos do Navio-Patrulha Bracuí, abrangendo desmontagem, limpeza, inspeção, substituição de componentes danificados, remontagem, testes de funcionamento, pintura, ajustes necessários e emissão de relatório técnico. A empresa contratada deverá fornecer mão de obra especializada e todos os materiais necessários para a execução do serviço, responsabilizando-se pelo correto funcionamento dos equipamentos após a revisão. A revisão dos compressores é essencial para manter a disponibilidade operativa do navio, uma vez que o sistema de ar comprimido é fundamental para diversos equipamentos de bordo. A falta de manutenção adequada pode comprometer a segurança e a eficiência operacional, impactando diretamente as atividades desempenhadas pela OM. A contratação será realizada mediante dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, conforme Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência anexados ao processo. A empresa contratada deverá comprovar capacidade técnica mediante apresentação de atestados de serviços similares, possuir oficina própria ou credenciada apta a atendar às demandas de manutenção e instalação, apresentar cronograma detalhado de execução garantindo o cumprimento do prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, apresentar certidões negativas atualizadas sem qualquer restrição fiscal, trabalhista ou jurídica (Receita Federal, PGFN, INSS, Justiça do Trabalho, falência/recuperação judicial), e assegurar a utilização de peças originais ou compatíveis com certificação de procedência, conforme especificações técnicas do fabricante.