Contratação de empresa especializada para prestação do serviço de televisão por assinatura e sua manutenção preventiva e corretiva, incluindo o fornecimento de peças e acessórios, para as seções de conforto da Capitania dos Portos do Espírito Santo.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Havendo qualquer divergência entre a descrição do CATSER (Catálogo de Serviços) e o Termo de Referência (TR), prevalecerão sempre as especificações do Termo de Referência.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.