RENOVAÇÃO DE 01 (UMA) ASSINATURA (1233475) DO JORNAL O ESTADO DE SÃO PAULO IMPRESSO (ESTADÃO), PARA ATENDER A SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2026/2027.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

CONSIDERANDO QUE A SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO - SEG, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 172/1999, TEM POR FINALIDADE ASSESSORAR O GOVERNADOR DO ESTADO, EM ARTICULAÇÃO COM OS ENTES FEDERATIVOS, COM OS PODERES JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO, COM OS DEMAIS ÓRGÃOS E AS SECRETARIAS DE ESTADO NA INTERLOCUÇÃO POLÍTICA, ADMINISTRATIVA, PARLAMENTAR E DE COMUNICAÇÃO SOCIAL; PROMOVENDO A COORDENAÇÃO ENTRE OS PODERES E ESFERAS ADMINISTRATIVAS; E PRESTANDO ASSISTÊNCIA AO GOVERNADOR NO TRATO DE QUESTÕES, PROVIDÊNCIAS E INICIATIVAS DE SEU EXPEDIENTE OFICIAL, FAZ-SE NECESSÁRIO GARANTIR O PLENO FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS E O ATENDIMENTO DE SUAS NECESSIDADES OPERACIONAIS. CONSIDERANDO QUE A CONTRATAÇÃO/RENOVAÇÃO DOS SERVIÇOS, OBJETIVA GARANTIR AOS DIRIGENTES E ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO/SEG, O ACOMPANHAMENTO DIÁRIO DAS NOTÍCIAS PUBLICADAS PELOS PRINCIPAIS JORNAIS E REVISTAS DE CIRCULAÇÃO NACIONAL DO PAÍS, PERMITINDO DE FORMA ATUALIZADA, O MONITORAMENTO DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES E O ADEQUADO PROCESSO DE TOMADA DE DECISÕES QUE ESTEJAM RELACIONADAS À ÁREA DE ATUAÇÃO DO GOVERNO. CONSIDERANDO AINDA QUE, A VIGÊNCIA EXPIRA EM 16 DE SETEMBRO DE 2026, FAZ-SE NECESSÁRIO A RENOVAÇÃO DAS ASSINATURAS EM TELA. JUSTIFICA-SE, PORTANTO, O INTERESSE PÚBLICO NA CONTRATAÇÃO.