Contratação de serviços técnicos especializados para a regularização cartorial integral do Empreendimento Residencial Oceania, da Caixa de Construção de Casas para o pessoal da Marinha, situado na SQNW - 302, projeção K, setor Noroeste, em Brasília - Distrito Federal.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, d · Inexigibilidade de Licitação: d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

Essa regularização tem foco na individualização das matrículas das unidades autônomas e na instituição formal do condomínio. O escopo compreende a condução de todos os trâmites cartoriais e burocráticos necessários, incluindo o desmembramento do IPTU e instalação do Condomínio, assegurando o estrito cumprimento da legislação notarial, de registro de imóveis e das normativas aplicáveis, tais como o Código Civil, a Lei do Condomínio em Edificações e o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal.