Publicação de aviso contendo extrato de edital de licitação em jornal diário de grande circulação no Estado do Rio Grande do Norte, em mídia impressa, formato aproximado de 2 colunas x 5 cm, preto e branco, incluindo diagramação, publicação e comprovação da veiculação.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação tem por objeto a prestação de serviços jornalísticos especializados, de natureza comum, não continuados e sob demanda, para publicação de avisos contendo extratos de editais de licitação em jornal diário impresso de grande circulação no Estado do Rio Grande do Norte, incluindo o recebimento do material encaminhado pela Administração, a preparação e adequação gráfica, a publicação e o fornecimento da respectiva comprovação. A contratação será realizada por dispensa eletrônica, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis, conforme as condições estabelecidas no Termo de Referência nº 104/2026 e nos demais documentos que instruem o Processo Administrativo nº 63397.001330/2026-73. A quantidade estimada é de 30 publicações, ao valor unitário estimado de R$ 293,48, totalizando R$ 8.804,40. Por se tratar de serviço sob demanda, o pagamento ficará condicionado à efetiva execução, ao atendimento das especificações e dos prazos estabelecidos e à apresentação da respectiva comprovação de publicação, não sendo devido pagamento por serviços não executados ou não aceitos pela Administração. A execução ocorrerá mediante solicitação da Contratante, por meio eletrônico, respeitados os prazos e procedimentos definidos no Termo de Referência. A fiscalização verificará a conformidade dos serviços prestados, especialmente quanto à publicação do material solicitado, à identificação do veículo de comunicação e à apresentação da comprovação correspondente. Não será exigida garantia contratual, conforme justificativa constante dos documentos da contratação. A subcontratação do objeto não será admitida, nos termos do Termo de Referência. A contratação deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, economicidade e transparência, bem como as condições de habilitação, execução, fiscalização, pagamento e responsabilização previstas nos instrumentos que integram o processo.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.