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DispensaDivulgada no PNCP

O presente Termo de Justificativa de Dispensa de Licitação (TJDL), tem por objeto pagamento do endosso da Apólice de seguro de viatura administrativa desta Secretaria.

COMANDO DA MARINHA · SECRETARIA DA COMISSAO INTERMINIST.P/REC.MAR

Valor estimadoR$ 271,97
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra31Controle PNCP00394502000144-1-013810/2025Processo61165.050069/2025-52ÓrgãoCOMANDO DA MARINHACNPJ do órgão00394502000144Unidade compradoraSECRETARIA DA COMISSAO INTERMINIST.P/REC.MARLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/11/2025, 15:16

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Considerando que o objeto a ser contratado, se enquadra na categoria de bens e serviços comuns, de que trata a Lei nº 14.133/2021 por possuir padrões de desempenho e características gerais e específicas encontradas no mercado.

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