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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Pagamento de taxa junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Mato Grosso do Sul (CREA-MS), com a finalidade específica de pagamento de Anotação de Responsabilidade Téc- nica (ART), relativa a serviços técnicos de engenharia e/ou agronomia vinculados às atividades, obras, projetos ou serviços executados ou contratados pela Administração, em conformidade com a legis- lação vigente.

COMANDO DA MARINHA · SECRETARIA-GERAL DA MARINHA

Valor estimadoR$ 108,39
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Dados da publicação

Compra162Controle PNCP00394502000144-1-014245/2026Processo62091.000844/2026-83ÓrgãoCOMANDO DA MARINHACNPJ do órgão00394502000144Unidade compradoraSECRETARIA-GERAL DA MARINHALocalBrasília/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/10/2026, 15:44

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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