Contratação de empresa para prestação do serviço de telefonia VOIP por meio de um PABX virtual com conversão para número trídigito 185 de Emergências Fluviais.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A Autoridade Competente resolveu adotar ao preconizado no inciso III, Art. 22 da IN 67/2021, valendo-se da pesquisa direta com o fornecedor 76.535.764/0001-43 OI S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Em suma, sendo o valor estimado para contratação na Dispensa Eletrônica nº 90012/2024 ser de R$ 3.240,00, e existir o Ato contratação direta de nº 11/2024, no valor de R$ 438,59, o Ato de Contratação Direta nº 22/2024 no valor de R$ 880,00, e o Ato de Contratação Direta nº 30/2024 no valor de R$ 756,04 resta o saldo remanescente de R$ 1.165,37, possibilitando a publicação de um novo Ato de Contratação Direta no valor de R$ 661,90, ficando disponível para futuras contratações o saldo de R$ 503,47.. Justifica-se a publicação de nova contratação, em virtude do objeto está em processo de transição contratual, sendo necessário a manutenção da prestação dos serviços até a conclusão da referida transição.