Aquisição de Impressora Laser Multifuncional, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Justifica-se a contratação sem licitação em razão do valor pelos limites evidenciados Decreto 11.871/2023.