Contratação de empresa especializada para realização de serviço de reparo no diferencial da viatura Mitsubishi L200 Triton 3.2, cabine dupla, 4x4, ano 2013 com 120.679 km, utilizada no transporte de pessoal e em missões operativas vinculadas ao Serviço de Sinalização Náutica do Sul, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

A presente contratação direta, sem disputa, está fundamentada no art. 75 da Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre as hipóteses de dispensa de licitação, e no art. 22, inciso III, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021, que regulamenta os procedimentos para formalização de contratações diretas.