Fornecimento de água potável (água mineral natural) às comunidades do DSEI Guamá Tocantins afetadas pela seca e queimadas, garantindo sua sobrevivência e saúde a essas populações

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

O fornecimento de água potável é justificado por fatores técnicos e humanitários, especialmente devido à escassez crítica enfrentada pela região. A seca prolongada e as queimadas destrutivas danificaram o ecossistemas locais e reduzindo drasticamente o acesso a fontes naturais de água. Além disso, a geografia complexa do DSEI GUATO, que abrangem áreas remotas de difícil acesso, agravam a crise. Sem uma intervenção, as consequências podem ser catastróficas, com aumento de doenças hídricas, desnutrição e a intensificação da vulnerabilidade social e cultural dessas populações. O problema a ser resolvido não se limita à escassez de água, mas também à deterioração ambiental que está tornando as áreas tradicionais de captação de água inutilizáveis. As queimadas destroem florestas que contribuem para a retenção de água no solo, e a seca prolongada impede a reposição natural das nascentes e rios. A ausência de soluções concretas coloca em risco o bem-estar das comunidades indígenas, sendo imperativo garantir o abastecimento de água segura e regular. O impacto da resolução dessa necessidade será imenso, tanto em termos de saúde pública quanto de justiça social. O fornecimento contínuo de água potável reduzirá significativamente os riscos de doenças como diarreia e infecções transmitidas por água contaminada, que frequentemente levam a complicações graves em áreas com acesso limitado a cuidados médicos adequados. Além disso, a água é um elemento central para a continuidade das práticas culturais indígenas, garantindo que as comunidades possam manter sua autonomia e preservar tradições ancestrais. A intervenção atenderá não apenas ao direito básico à saúde e à vida, mas também ao direito das comunidades de manterem seus modos de vida tradicionais. A solução para a crise de abastecimento de água potável nas regiões afetadas visa mitigar os impactos ambientais e sociais exacerbados pela estiagem, queimadas e seca. O fornecimento adequado de água potável irá proporcionar uma resposta eficaz e imediata à crise de saúde pública

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.