Fornecimento de energia elétrica para edificação localizada na Rua do Tesouro 21/23, Centro, Salvador/Ba

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Contratar o fornecimento de energia elétrica, realizado no estado da Bahia pela concessionária Companhia de Eletricidae do Estado da Bahia - COELBA, CNPJ. 15.139.629/0001-94, detentora da concessão da distribuição de energia elétrica na Bahia pelo Contrato de Concessão nº 10/1997, SEI 0021102072, firmado com a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, para fornecimento de energia elétrica da edificação localizada à Rua do Tesouro, nº 21/23, Ajuda, na cidade de Salvador-BA, de forma continuada, segundo a modalidade tarifária VERDE - Baixa Tensão, no subgrupo A4, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, em conformidade com a Resolução Nº º 414, de 09 de setembro de 2010 da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica e de acordo com as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica e demais regulamentos expedidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.