Pagamento de anotação de Responsabilidade Técnica - ART (Processo Guaritas e Acessibilidade)

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 30/2024. Processo nº 25209.004696/2024-13.