InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em monopólio

MINISTERIO DA SAUDE · SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MS/MS

Valor estimadoR$ 48.000,00
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Dados da publicação

Compra1Controle PNCP00394544000185-1-002424/2024Processo25006.000299/2024-59ÓrgãoMINISTERIO DA SAUDECNPJ do órgão00394544000185Unidade compradoraSUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MS/MSLocalCAMPO GRANDE/MSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/12/2024, 15:16

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Serviços prestados nos termos da Lei 6.538/78