DispensaDivulgada no PNCP
Serviços de coleta, transporte e entrega de cargas e encomendas expressas, de objetos físicos de diversas naturezas, observada a legislação pátria em vigor no que tange fiscalização e segurança para transporte, no âmbito nacional com opção para eventual despacho internacional, conforme necessário, incluindo opção de registro e rastreamento de cada remessa para fins de aferição da efetiva entrega e níveis de qualidade do serviço, de acordo com a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978 com fundamento no art. 75, inciso IX, da Lei 14.133/21
MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO · SUPERINT.FEDERAL DE AGRIC.PECUARIA E ABASTEC.
Dados da publicação
Compra12Controle PNCP00396895000125-1-000725/2025Processo21028.021472/2025-24ÓrgãoMINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTOCNPJ do órgão00396895000125Unidade compradoraSUPERINT.FEDERAL DE AGRIC.PECUARIA E ABASTEC.LocalBELO HORIZONTE/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/12/2025, 14:01
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado
Dispensa sem disputa por se tratar de serviço dos Correios com fundamento no art. 75, inciso IX, da Lei 14.133/21