Contratação de serviço anual de fornecimento de água tratada encanada e coleta de esgoto junto à Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. (Embasa), inscrita no CNPJ sob o n° 13.504.675/0001-10, sob a égide da Lei 14.133/2021, visando atender demandas da sede da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado da Bahia (SFA-BA) e da Unidade Técnica Regional de Agricultura em Vitória Conquista (UTRAVDC).

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Tal demanda é requisito essencial e necessidade permanente para a realização das atividades finalísticas e complementares do órgão. A falta ou interrupção na prestação dos serviços em questão causará impacto negativo na capacidade laborativa, nas condições propícias à execução das atividades e nas condições higiênico-sanitárias, causando, portanto, desconforto aos agentes públicos, prestadores de serviço e público externo da Superintendência e da UTRA supracitadas. Destarte, o serviço pretendido possui natureza continuada, encontrando respaldo no artigo 15 da Instrução Normativa nº 05, de 26/05/2017.