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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação da EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S/A – EBC para prestação de serviços de distribuição de publicação legal em jornal diário de grande circulação, de forma contínua, com o objetivo de garantir a publicização de atos administrativos da Superintendência Regional de Administração no Estado de Sergipe - SRA/SE e dos órgãos Clientes.

MINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICOS · SUPERINTENDêNCIA REG ADMINISTRAçãO DO MGI-SE

Valor estimadoR$ 8.388,40
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Dados da publicação

Compra81Controle PNCP00489828000155-1-000176/2025Processo10583.000198/2025-38ÓrgãoMINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICOSCNPJ do órgão00489828000155Unidade compradoraSUPERINTENDêNCIA REG ADMINISTRAçãO DO MGI-SELocalARACAJU/SEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/04/2025, 16:49

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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