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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Processo visando a contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de serviços de Água e Esgoto de Rio Branco-AC.

MINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICOS · SUPERINTENDêNCIA REG ADMINISTRAçãO DO MGI

Valor estimadoR$ 421,92
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Dados da publicação

Compra46Controle PNCP00489828000155-1-000209/2025Processo19739.016547/2025-97ÓrgãoMINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICOSCNPJ do órgão00489828000155Unidade compradoraSUPERINTENDêNCIA REG ADMINISTRAçãO DO MGILocalRIO BRANCO/ACInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/05/2025, 18:11

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Para atender às necessidades do imóvel de propriedade da União, localizado à Rua Chile, 28, Habitasa, Rio Branco-AC, sob a gestão desta Superintendência do Patrimônio da União no Acre-SPU/AC.

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