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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação das empresas concessionárias de serviços públicos especializadas no fornecimento de água tratada e coleta de esgoto sanitário para as Unidades descentralizadas da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Ceará - SRTE /CE de Caucaia, Maracanaú, Itapipoca, Juazeiro do Norte, Várzea Alegre, Camocim, Crato, Limoeiro do Norte, Iguatu, Sobral e Canindé, por meio do procedimento de inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, caput e inciso I, da Lei nº 14.133 /2021, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Estudo Técnico Preliminar, neste artefato e seus anexos.

MINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICOS · SUPERINTENDêNCIA REG ADMINISTRAçãO DO MGI-CE

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Dados da publicação

Compra60Controle PNCP00489828000155-1-000295/2025Processo13624.202312/2024-46ÓrgãoMINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICOSCNPJ do órgão00489828000155Unidade compradoraSUPERINTENDêNCIA REG ADMINISTRAçãO DO MGI-CELocalFORTALEZA/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/06/2025, 12:55

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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