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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação, por inexigibilidade de licitação, dos serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) em regime de monopólio, consistindo no envio de correspondências comerciais, cartas, cartões, envelopes e encomendas com resposta, serviços telemáticos, serviços a serem prestados à Superintendência de caixa postal e serviços de malote, Regional de Administração na Bahia e órgãos clientes.

MINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICOS · SUPERINTENDêNCIA REG ADMINISTRAçãO DO MGI-BA

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Dados da publicação

Compra14Controle PNCP00489828000155-1-000543/2025Processo10580.000006/2025-13ÓrgãoMINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICOSCNPJ do órgão00489828000155Unidade compradoraSUPERINTENDêNCIA REG ADMINISTRAçãO DO MGI-BALocalSALVADOR/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/09/2025, 11:54

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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