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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Participação de servidor no X CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO PENAL, que acontecerá de 23 a 24 de maio de 2025, em Fortaleza/CE, a ser promovido pela NOTORIUM PLAY CURSOS E CONGRESSOS ON LINE LTDA.

AUDITORIAS DA JUSTICA MILITAR · STM-DIRETORIA FORO - 1A. CJM/RJ

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Dados da publicação

Compra2Controle PNCP00497552002524-1-000008/2025Processo000711/25-01.297ÓrgãoAUDITORIAS DA JUSTICA MILITARCNPJ do órgão00497552002524Unidade compradoraSTM-DIRETORIA FORO - 1A. CJM/RJLocalRIO DE JANEIRO/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/05/2025, 13:55

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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