InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Aquisição de 2 (dois) dispositivos de extração e recuperação de dados para o Setor de Computação Forense e Audiovisual (SCFA) do Instituto Técnico-científico de Perícias (ITEP).

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL · ERN-SECRET.DA SEGURANÇA PUBL. E DEFESA SOCIAL

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Dados da publicação

Compra63Controle PNCP00498299000156-1-000024/2025Processo03910048.001228/2024-27ÓrgãoSECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIALCNPJ do órgão00498299000156Unidade compradoraERN-SECRET.DA SEGURANÇA PUBL. E DEFESA SOCIALLocalNATAL/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/07/2025, 12:22

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Aquisição de 2 (dois) dispositivos de extração e recuperação de dados para o Setor de Computação Forense e Audiovisual (SCFA) do Instituto Técnico-científico de Perícias (ITEP), no valor de R$ 477.000,00 (quatrocentos e setenta e sete mil reais), junto à UTI DOS DADOS PERICIAS DIGITAIS, SOLUCOES DE DADOS E IMPORTACAO LTDA CNPJ: 16.946.935/0001-03, fornecedora e distribuidora exclusiva no Brasil do objeto desta aquisição, conforme declaração de exclusividade acostada nos autos do processo, fornecido pela Associação Comercial e Indistrial de Barueri/SP. A presente contratação terá prazo de vigência de 12 (doze) meses, a contar da assinatura contratual, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.