contratação de empresa especializada para prestação de serviço de conservação e manutenção compreendendo a roçagem, rastelagem, limpeza, recolhimento e descarte dos resíduos, com fornecimento de máquinas, equipamentos, ferramentas, nsumos e pessoal nas áreas externas e áreas verdes da Seção Judiciária do Amazonas e seus Anexos,

Lei 14.981/2024, art. 21 (Calamidade pública) · Dispensa de licitação: Fica a União, por meio do Ministério da Fazenda, autorizada a contratar, mediante dispensa de licitação, serviços auxiliares para a supervisão do uso dos recursos aplicados em medidas adotadas pelos entes afetados para o enfrentamento e a mitigação dos danos decorrentes de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em parte ou na integralidade do território nacional.