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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Curso acerca dos principais elementos da Reforma Tributária, trazidos pela EC n. 132/23

JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA · JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA

Valor estimadoR$ 10.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra8Controle PNCP00508903000188-1-000189/2026Processo0000503-80.2026.4.01.8007ÓrgãoJUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIACNPJ do órgão00508903000188Unidade compradoraJUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MALocalSÃO LUÍS/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/02/2026, 13:36

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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