contratação de licença de uso da plataforma Cálculo Jurídico, na modalidade anual, com acesso institucional para até 10 usuários simultâneos, destinada à realização de cálculos jurídicos nas áreas Tributária, Previdenciária, Bancária, Trabalhista, Civil e Penal, pelo período de 12 (doze) meses, para atendimento das demandas da Central de Provas Contábeis da Defensoria Pública do Estado do Maranhão.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A contratação da licença de uso da plataforma Cálculo Jurídico tem como finalidade garantir suporte tecnológico adequado às atividades desenvolvidas pela Central de Provas Contábeis da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, especialmente no que se refere à elaboração, conferência e análise de cálculos judiciais em diversas áreas do direito. A utilização de ferramenta especializada proporciona maior confiabilidade, padronização e celeridade na elaboração dos cálculos, reduzindo a possibilidade de erros materiais e contribuindo para maior eficiência na atuação institucional. Além disso, a plataforma disponibiliza atualizações constantes, acompanhando alterações legislativas, índices de correção monetária e parâmetros utilizados pelos tribunais, assegurando que os cálculos realizados estejam em conformidade com a legislação vigente e com os entendimentos jurisprudenciais aplicáveis. Ressalta-se ainda que a ferramenta permite acesso simultâneo por múltiplos usuários, possibilitando que diferentes servidores da unidade realizem suas atividades de forma integrada, o que otimiza o fluxo de trabalho e melhora a produtividade do setor. A plataforma também oferece suporte técnico especializado e treinamentos que auxiliam na correta utilização do sistema. Dessa forma, a contratação da solução tecnológica contribui para o aprimoramento das atividades técnicas da unidade requisitante, garantindo maior eficiência administrativa, melhor gestão do tempo de trabalho e maior qualidade na prestação dos serviços institucionais da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, em benefício direto dos assistidos e da adequada atuação da instituição no âmbito judicial.