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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Formalizar os procedimentos a serem observados para reembolso das despesas realizadas pelo CEDENTE, Ministério Público de Sergipe, com o pagamento da remuneração do cargo efetivo aos servidores requisitados pela CESSIONÁRIA para o exercício de função comissionada.

JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA · JUSTICA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE

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Dados da publicação

Compra3Controle PNCP00508903000188-1-000616/2025Processo0002729-05.2024.4.05.7300ÓrgãoJUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIACNPJ do órgão00508903000188Unidade compradoraJUSTICA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPELocalARACAJU/SEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/03/2025, 10:24

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Lei n. 8.112/1990, c/c a Lei n. 11.416/2006, Resolução n. 5/2008, do Conselho da Justiça Federal - CJF, e art. 184 da Lei 14.133/2021.

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