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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Formalizar os procedimentos a serem observados para reembolso das despesas realizadas pela CEDENTE com o pagamento da remuneração do cargo efetivo aos servidores requisitados pela CESSIONÁRIA para o exercício de função comissionada.

JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA · JUSTICA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE

Valor estimadoR$ 173.953,78
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Dados da publicação

Compra6Controle PNCP00508903000188-1-001175/2025Processo0002387-28.2023.4.05.7300ÓrgãoJUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIACNPJ do órgão00508903000188Unidade compradoraJUSTICA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPELocalARACAJU/SEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/05/2025, 10:17

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Convênio para reembolso de salário de servidor cedido.

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